Legislações

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Leis Federais

• 2000 – Lei Federal 10098 – Lei da Acessibilidade

• 2001 – Lei Federal 10257 – Estatuto da Cidade

• 2004 – Decreto nº 5.296 – Regulamenta a Lei de Acessibilidade

• 2009 – Lei Federal 12187 – Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC

• 2012 – Lei Federal 12587 – Política Nacional da Mobilidade Urbana – PNMU (Cartilha MCidades – 2013)

• 2015 – Lei Federal 13089 – Estatuto da Metrópole

• 2015 – Lei Federal 13146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Leis Municipais

• (Bertioga) Lei Municipal 155_2020 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Bertioga

• (Bertioga) Lei Municipal 1400_2020 – Plano de Mobilidade de Bertioga

• (Cubatão) Projeto de Lei 68_2019 – Plano de Mobilidade Urbana de Cubatão

• (Guarujá) Lei Complementar 216_2017 – Lei da Mobilidade Urbana do Guarujá

• (Mongaguá) Lei Ordinária 2167_2006 – Plano Diretor do Município de Mongaguá

• (Praia Grande) Lei Complementar 760_2017 – Plano de Mobilidade Urbana de Praia Grande

• (Praia Grande) Lei Complementar 760_2017 – Política Municipal de Mobilidade Urbana de Praia Grande